Operadoras de banda larga fixa têm até 29 de outubro para se regularizar

O prazo final para a regularização das operadoras de banda larga fixa (SCM), conforme o Plano de Ação da Anatel contra a concorrência desleal, se encerra no dia 29 de outubro.

A Anatel indica que cerca de 5,8 mil empresas ainda não solicitaram a autorização obrigatória e correm o risco de se tornarem ilegais.

Em junho, o Conselho Diretor da Anatel revogou a isenção de autorização para as prestadoras de banda larga. Consequentemente, as empresas que foram dispensadas anteriormente e não pedirem a outorga até 29 de outubro terão seus cadastros cancelados. Além disso, estarão sujeitas a sanções por prestação clandestina de serviço e ao corte do fornecimento de infraestrutura.

As medidas determinadas pelo Conselho Diretor incluem dois pontos principais:

1. Solicitação de outorga (autorização) por todas as operadoras que ainda não a possuem.

2. Atualização de dados por todas as empresas, com o registro correto da quantidade de assinantes e das estações (passíveis ou não de licenciamento) utilizadas para a exploração dos serviços nos sistemas da agência.

Recentemente, no início de outubro, o Conselho Diretor da Anatel, por meio de votação remota, negou um pedido de extensão do prazo para o plano de regularização.

Resultados Parciais da Regularização

Desde a aprovação da medida em junho até outubro deste ano, houve um aumento de 3,6 mil empresas autorizadas, saltando de 12,1 mil para 15,7 mil outorgadas.

Houve também uma redução significativa no número de empresas sem outorga, diminuindo a proporção de 47% para 25% do total de prestadoras SCM, o que representa uma queda de 22 pontos percentuais.

O Plano de Ação da Anatel reitera que, até 29 de outubro, as empresas de SCM devem corrigir seus dados de acesso (assinantes e estações) em conformidade com o Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais. Após a data limite, a Anatel iniciará ações de fiscalização para garantir o cumprimento da regra.

A agência reguladora reforça que a conformidade das empresas de banda larga é crucial para assegurar a qualidade do serviço ao consumidor e promover um desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações.